Guia para preparação para o AIMI

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A primeira fatura do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) será paga este ano, pelos contribuintes que detenham imóveis de valor elevado. As Finanças vão proceder à liquidação do imposto durante o mês de junho e os proprietários vão ter de pagar em setembro. Relembramos-te, num guia preparado pela Lusa, tudo o que tens de saber sobre a sobretaxa do IMI.

  • O que é o AIMI?

O AIMI é um novo imposto que incide sobre a soma dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) de prédios urbanos destinados a habitação, detidos por pessoas singulares ou coletivas, e que constavam nas matrizes prediais a 1 de janeiro.

Este novo imposto vem substituir o Imposto de Selo, que aplicava uma taxa de 1% a cada imóvel que valesse mais de um milhão de euros.

  • Qual é a taxa a aplicar?

No caso das pessoas singulares e heranças indivisas (conjunto de bens que ainda não foram partilhados e que são geridos pelo cabeça de casal), quando os imóveis têm um valor entre 600 mil euros e um milhão de euros é aplicada uma taxa de 0,7% sobre o valor excedente à dedução (até 400 mil euros). Quando o VPT dos imóveis é superior a um milhão de euros, a taxa é de 1% sobre o remanescente.

Para as pessoas coletivas - em que se inserem as empresas com imóveis destinados a habitação -, não existe a dedução dos 600 mil euros ao VPT, ou seja, o AIMI é aplicado sempre. A taxa é de 0,4% sobre a totalidade do VPT dos imóveis, agravando-se para 1% a partir do valor de um milhão de euros.

Já os prédios detidos por pessoas coletivas e afetos a uso pessoal dos donos das empresas pagam uma taxa de 0,7%, no caso de o seu valor ser até um milhão de euros. No caso de ultrapassarem essa quantia, há uma taxa marginal de 1% a aplicar ao excedente.

Para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável - empresas offshore - a taxa é de 7,5 % sobre a totalidade do VPT.

  • Quais as exceções na aplicação do AIMI?

Não vão ser contabilizados para o AIMI os prédios urbanos que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e os imóveis de empresas municipais destinados a habitação.

  • Quais os prazos para a entrega das declarações às Finanças?

No primeiro ano de vigência do AIMI, os prazos aplicáveis são os seguintes:

- Até 15 de abril, o cabeça de casal das heranças indivisas pode entregar às Finanças a declaração a identificar todos os herdeiros e as respetivas quotas;

- A partir de 16 de abril até 15 de maio, os herdeiros têm que apresentar uma declaração a confirmar a informação apresentada pelo cabeça de casal;

- De 1 de abril a 31 de maio, os casados ou a viver em união de facto podem comunicar ao Fisco que querem ser tributados em conjunto.

  • Como podem ser entregues as declarações?

As declarações são entregues por via eletrónica no Portal das Finanças.

  • Qual é o prazo de pagamento do AIMI?

As Finanças vão proceder à liquidação do imposto durante o mês de junho, tendo por base os elementos que constam nas matrizes a 1 de janeiro de cada ano, e os proprietários vão ter de pagar o novo imposto em setembro.


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