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Residentes não habituais

​O regime fiscal para residentes não habituais consiste num regime fiscal em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), que tem por objetivo atrair para Portugal profissionais qualificados em atividades de elevado valor acrescentado e beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.


Vantagens?

- A tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferido em Portugal;

- A inexistência de dupla tributação, no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro.


Destinatários?

- Cidadãos não residentes em Portugal que se disponham a estabelecer domicílio no nosso país, ou que queiram regressar após um período mínimo de ausência de 5 anos (ex. profissionais independentes, reformados e pensionistas, trabalhadores dependentes, emigrantes);

- Cidadãos não residentes em Portugal que pretendam fixar-se como residentes temporários, fruto de relações de destacamento (ex. profissionais independentes, trabalhadores dependentes, membros dos órgãos estatutários).


Como obter o estatuto de residente não habitual?

- Ser residente fiscal em Portugal, permanecendo em território português mais de 183 dias (seguidos ou interpolados) ao longo do ano. Esta permanência é comprovável mediante apresentação de escritura de compra de imóvel, ou mediante apresentação de contrato de arrendamento com duração igual ou superior a 6 meses;

- Não ter sido enquadrado como residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos prévios à aplicação do regime;

- O pedido de inscrição como residente não habitual deverá ser efetuado por via eletrónica, no portal das finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território.


A informação disponibilizada não dispensa a consulta da legislação aplicável

Contacto

Cascais

Rua Afonso Sanches 25b | 2750-282 Cascais
Portugal

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Telefone
+351 210 170 425


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