Avaliação de imóveis com regras mais apertadas a partir deste mês

A partir deste mês, a actividade dos peritos de avaliação de imóveis que prestam serviços aos bancos passa a ter novas regras. Um diploma publicado em Diário da República introduz alterações na regulação do acesso à profissão, reforçando o poder da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) nesse âmbito, e dando mais transparência à actividade dos avaliadores de imóveis.

Além da competência pelo registo e supervisão dos prestadores deste tipo de serviço, a entidade liderada por Carlos Tavares passará também a ter a responsabilidade de avaliar a idoneidade dos profissionais deste ramo. Antes, era realizada apenas uma comunicação ao regulador relativamente à inscrição de novos profissionais. A nova legislação entra em vigor a meados de Novembro. Estão previstas coimas até 300 mil euros para quem não respeitar as novas regras.

O novo enquadramento legal surge no seguimento do debate ao longo dos últimos dois anos no seio do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros que pretendia uma regulação integrada da profissão de perito avaliador de imóvel, que é decisiva, por exemplo, na determinação dos valores dos créditos à habitação a conceder. Recorde-se que no pico da crise do sector bancário em Portugal, várias entidades, entre as quais associações do sector imobiliário, acusaram os bancos de promover avaliações de imóveis baixas visando conceder créditos de menores montantes. Quem se viu obrigado a entregar a casa ao banco para saldar créditos também deparou-se com avaliações muito inferiores às iniciais, tendo ficado com a responsabilidade de saldar o remanescente da dívida.

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