AIMI - Vai chegar em breve!

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A primeira fatura do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) será paga este ano, pelos contribuintes que detenham imóveis de valor elevado. As Finanças vão proceder à liquidação do imposto durante o mês de junho e os proprietários vão ter de pagar em setembro. Relembramos-te, num guia preparado pela Lusa, tudo o que tens de saber sobre a sobretaxa do IMI.

  • O que é o AIMI?

O AIMI é um novo imposto que incide sobre a soma dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) de prédios urbanos destinados a habitação, detidos por pessoas singulares ou coletivas, e que constavam nas matrizes prediais a 1 de janeiro.

Este novo imposto vem substituir o Imposto de Selo, que aplicava uma taxa de 1% a cada imóvel que valesse mais de um milhão de euros.

  • Qual é a taxa a aplicar?

No caso das pessoas singulares e heranças indivisas (conjunto de bens que ainda não foram partilhados e que são geridos pelo cabeça de casal), quando os imóveis têm um valor entre 600 mil euros e um milhão de euros é aplicada uma taxa de 0,7% sobre o valor excedente à dedução (até 400 mil euros). Quando o VPT dos imóveis é superior a um milhão de euros, a taxa é de 1% sobre o remanescente.

Para as pessoas coletivas - em que se inserem as empresas com imóveis destinados a habitação -, não existe a dedução dos 600 mil euros ao VPT, ou seja, o AIMI é aplicado sempre. A taxa é de 0,4% sobre a totalidade do VPT dos imóveis, agravando-se para 1% a partir do valor de um milhão de euros.

Já os prédios detidos por pessoas coletivas e afetos a uso pessoal dos donos das empresas pagam uma taxa de 0,7%, no caso de o seu valor ser até um milhão de euros. No caso de ultrapassarem essa quantia, há uma taxa marginal de 1% a aplicar ao excedente.

Para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável - empresas offshore - a taxa é de 7,5 % sobre a totalidade do VPT.

  • Quais as exceções na aplicação do AIMI?

Não vão ser contabilizados para o AIMI os prédios urbanos que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e os imóveis de empresas municipais destinados a habitação.

  • Quais os prazos para a entrega das declarações às Finanças?

No primeiro ano de vigência do AIMI, os prazos aplicáveis são os seguintes:

- Até 15 de abril, o cabeça de casal das heranças indivisas pode entregar às Finanças a declaração a identificar todos os herdeiros e as respetivas quotas;

- A partir de 16 de abril até 15 de maio, os herdeiros têm que apresentar uma declaração a confirmar a informação apresentada pelo cabeça de casal;

- De 1 de abril a 31 de maio, os casados ou a viver em união de facto podem comunicar ao Fisco que querem ser tributados em conjunto.

  • Como podem ser entregues as declarações?

As declarações são entregues por via eletrónica no Portal das Finanças.

  • Qual é o prazo de pagamento do AIMI?

As Finanças vão proceder à liquidação do imposto durante o mês de junho, tendo por base os elementos que constam nas matrizes a 1 de janeiro de cada ano, e os proprietários vão ter de pagar o novo imposto em setembro.

Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) lançou um serviço de aconselhamento fiscal sobre o novo imposto Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que pode permitir a poupança de “centenas ou milhares de euros” na liquidação do imposto a fazer este ano. A entidade desvenda ainda algumas possibilidades para evitar ou reduzir o imposto em 2018.

São muitas as contas a fazer pelos proprietários com património imobiliário (prédios de habitação e terrenos com licença de construção) de Valor Patrimonial Tributário (VPT) acima de 600.000 euros, escreve o Público, salientando que os prazos para escolher a melhor forma de tributação são curtos, sobretudo no caso das heranças indivisas. E se nada for acautelado, a fatura a enviar pelas Finanças em junho terá de ser paga – sem poder ser corrigida – em setembro.

Este novo serviço de aconselhamento relativamente ao imposto de 2017, que segundo a ALP terá um custo simbólico, deverá ser solicitado até dia 15 de março, para os cálculos sobre heranças indivisas, e até final da primeira semana de maio, para as restantes situações previstas na lei. Numa nota enviada aos associados, a entidade explica que serão feitas simulações de diversos cenários de tributação em sede de AIMI.

Sugestões para evitar ou reduzir o AIMI

De acordo com o documento, há algumas formas de evitar ou reduzir o AIMI em 2018, já que o do corrente ano é calculado a partir do valor patrimonial que constava na matriz a 1 de janeiro de 2017.

Uma das possibilidades passa pela “reabilitação do património”, tendo em conta que “o Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigos 45.º e 71.º) concede isenções de IMI durante três ou cinco anos aos imóveis alvo de reabilitação urbanística que cumpram determinados requisitos”. Há ainda outras vantagens fiscais associadas a esta reabilitação, como a de cobrança de “uma taxa mais favorável de IRS no arrendamento (5%), de uma taxa reduzida de IVA das obras (6%) ou de uma taxa fixa de mais-valias após a venda (5%)”.

E mais: a ALP revela que “a dedução de IMI é extensível ao novo AIMI, pelo que mais vantajosa se torna ainda esta opção, caso tenha a possibilidade ou interesse em investir”. O texto destaca, no entanto, que “o único problema é que, frequentemente, os serviços das próprias câmaras municipais levantam entraves burocráticos ao processo, sem parecerem compreender a necessidade e as vantagens da reabilitação”, escreve o Público, citando a newsletter da associação.

A outra sugestão passa pela “venda de património ou doação”. “[Com] o nível de taxação que foi imposto aos proprietários, pode fazer sentido reavaliar a sua carteira de ativos imobiliários”, conclui a ALP, dando o exemplo de um proprietário com prédios habitacionais com VPT de 900.000 euros, que terá de pagar agora um AIMI de 2.100 euros (além dos 2.700 euros a 4.050 euros que pagava de IMI). “Se vender um terço do seu património, passa a ficar isento de AIMI (tendo porém de pagar mais-valias, se os imóveis tiverem passado para a sua posse depois de 1989)”, explica.

O mesmo proprietário, se fizer uma doação de um terço do património aos filhos, passa também a ficar isento de AIMI, alerta a entidade. “Mas tem de pagar imposto de selo à taxa de 0,8%, pelo que esta solução só compensará a partir do segundo ano (ou logo no primeiro ano, para patrimónios de valor superior a um milhão de euros em que se aplique a taxa de 1% de AIMI)”, explica.

A terceira possibilidade, mais limitada, passa por um pedido de “reavaliação de imóveis, caso o coeficiente de vetustez (antiguidade) se tenha alterado desde a última avaliação, e desde que uma eventual subida no coeficiente de localização não implique um aumento do valor patrimonial tributário”, conclui a ALP.

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