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AIMI tem novas regras: tudo sobre as mudanças e prazos

As regras do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) foram simplificadas. Uma das novidades inscritas no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) é esta: os proprietários casados ou em união de facto que pagam este imposto vão deixar de ter de comunicar anualmente ao Fisco se querem ser tributados em conjunto ou em separado. Mas há mais novidades.

"A opção pela tributação conjunta do AIMI pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto passa a ser válida até ao exercício da respetiva renúncia, evitando assim que os sujeitos passivos tenham de manifestar a sua opção todos os anos", referiu o Ministério das Finanças (MF). Segundo o MF, "foi igualmente aprovada uma disposição transitória destinada a permitir que a opção pela tributação conjunta realizada em 2017 seja válida para 2018 (a não ser que exista renúncia), dispensando os sujeitos passivos de repetir a opção em 2018".

O prazo para os casais comunicarem ao Fisco os prédios que integram a comunhão de bens também foi alterado. A data limite terminou a 15 de fevereiro, mas este ano, e excecionalmente, a entrega da declaração pode ser feita entre 14 e 31 de maio de 2018, através do Portal das Finanças.

De 1 de abril a 31 de maio: um prazo a reter
Os contribuintes casados ou em união de facto podem decidir se querem ser tributados de forma conjunta ou individual pelos prédios que tenham registados em seu nome. Significa isso que a tributação conjunta permite que seja aplicada uma dedução em AIMI no valor de 1,2 milhões euros. Já os contribuintes tributados individualmente têm apenas uma dedução de 600.000 euros, aplicada ao somatório do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de todos os imóveis de que sejam proprietários.

De referir que no ano passado o pagamento do AIMI gerou muita polémica. Isto porque o imposto, que começou precisamente a ser pago em 2017, apanhou alguns proprietários de surpresa. Os casais que não pediram às Finanças a tributação conjunta – deixaram passar o prazo legal da comunicação – acabaram por receber a conta do Fisco para pagar.

O melhor será reter esta data: entre 1 de abril a 31 de maio vai decorrer o prazo de entrega pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto da declaração para opção pela tributação conjunta (caso não tenha sido efetuada no ano anterior ou para renúncia da opção anterior).

Mas há mais uma boa notícia. É que este ano, e caso alguma das declarações falhe, os proprietários têm entre o início de outubro e o final de janeiro para reclamar as alterações, isto é, nos 120 dias seguintes ao termo do prazo para o pagamento do AIMI.



(Fonte: Idealista News)

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